O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) está atualizando o cadastro dos usuários das águas superficiais ou subterrâneas do Estado neste início de ano, através do SISCAD – Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos. Medida que é válida para pessoa física ou jurídica, pública ou privada e que está sujeita à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de acordo com a Lei Estadual 13.199 de 1999.

O SISCAD é um módulo do sistema InfoHidro que permite que seus usuários declarem a situação de seus empreendimentos em relação às interferências em corpos d’agua por meio de captação, lançamentos de efluentes ou uso não consuntivo.

Os dados devem ser fornecidos por meio da Declaração Anual de Uso do Recurso Hídrico (DAURH), de 1º a 31 de janeiro, conforme disposto da Resolução Conjunta SEF/Semad/Igam 4.179 de 2009, através do http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/portal.do. 

A partir do primeiro trimestre de 2018 o SISCAD será a base de dados para a Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais. Por isso, é de extrema importância que o cadastro seja feito dentro do prazo previsto (31 de janeiro de 2018). Não serão mais utilizados os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.

Caso tenha dúvidas sobre o cadastro, entre em contato: cadastro.igam@meioambiente.mg.gov.br ou pelo site http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cadastro-de-usuario-de-recursos-hidricos