O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), no uso das competências legais que lhe são conferidas pela Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e pelo Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, e em seu Regimento Interno, convoca todos os usuários de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, em atendimento ao art. 8º do Decreto nº 47.705, de 04 de setembro de 2019, para manifestação de interesse para fins de adesão ao Processo Único de Outorga, conforme editais abaixo.  

• Outorga Coletiva “Provisória” nº 01103/2020 (17096248) – DAC nº 004/2009, Bacia Hidrográfica do Rio Claro – Trecho Baixo Rio Claro, municípios de Nova Ponte, Uberaba, Sacramento, publicada em 14 de julho de 2020, Processo SEI 2240.010001456/2020-90; (Acesse aqui o edital)

• Outorga Coletiva “Provisória” nº 01066/2020 (16520110) – DAC nº 001/2020, Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria, município de Perdizes, publicada em 26 de maio de 2020, Processo SEI 2240.01.0000589/2020-25. (Acesse aqui o edital)

Informamos que finalizando o prazo para as manifestações o CBH divulgará a relação dos interessados e encaminhará a relação para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), para fins de instituição da Comissão Gestora Local (CGL).