Em reunião virtual na manhã desta segunda (5), convocada previamente pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari), os membros da Comissão Gestora Local (CGL) do Córrego dos Patos – afluente do Rio Araguari na região do município de Serra do Salitre -, instituíram a secretaria executiva da CGL.

No encontro, os membros fizeram a composição da CGL com a estrutura de um presidente e um secretário. Após votação, a presidência ficou com Samir Filipe Lemos Akel, representante da usuária Ana Maria de Ávila Lemos e a secretaria executiva com o usuário José Amilcar Lemos. Também foi aprovado o prazo de dois anos para validade da comissão.

Os membros da CGL do Córrego dos Patos também conheceram as principais legislações que regem a comissão, estrutura, atribuições e finalidade. A apresentação foi conduzida por Jackson Rodrigues, representante do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

O representante do Igam ainda falou dos objetivos que devem ser considerados durante a elaboração do termo de alocação da água, principal atribuição da comissão: distribuição de recursos hídricos entre os usuários existentes em uma porção hidrográfica, garantia do princípio dos usos múltiplos, atendimento das necessidades ambientais e sociais por recursos hídricos, eliminação ou atenuação dos conflitos entre usuários dos recursos hídricos e planejamento das demandas hídricas futuras.

 Processo Único de Outorga

O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.

O que é outorga?

Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.