Câmara Técnica discutiu impactos da Deliberação CERH-MG nº 78/2023 e procedimentos para mediação de conflitos relacionados ao uso da água na bacia

A Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) realizou, na segunda-feira (24/02), sua 1ª Reunião Ordinária de 2026, por videoconferência. O encontro foi convocado pelo coordenador da Câmara, Alexandre Walmott Borges, e marcou o início de um ano com pautas estratégicas focadas no fortalecimento institucional e na segurança jurídica da gestão dos recursos hídricos na bacia.

Entre os principais temas debatidos estiveram os impactos da Deliberação Normativa CERH-MG nº 78/2023 no Regimento Interno do Comitê e os procedimentos para arbitragem administrativa de conflitos relacionados ao uso da água na Bacia do Rio Araguari.

Adequações à Deliberação CERH-MG nº 78/2023

Um dos pontos centrais da reunião foi a análise detalhada dos impactos da Deliberação Normativa CERH-MG nº 78, publicada em 24 de março de 2023 pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG). A normativa alterou disposições gerais para elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas no estado, trazendo mudanças significativas na estrutura de representação e organização interna desses colegiados.

As principais alterações introduzidas pela deliberação incluem:

Ampliação da representação de usuários: A norma modificou dispositivos relacionados à representação dos usuários de recursos hídricos, incluindo explicitamente setores como hidroeletricidade e outras formas de geração de energia, garantindo voz ativa a segmentos antes não especificamente contemplados.

Adequação obrigatória dos regimentos: A deliberação determina que todos os comitês de bacia hidrográfica do estado promovam a adequação de seus regimentos internos às novas diretrizes estabelecidas, em prazo determinado.

Atualização de procedimentos: As mudanças também envolvem aspectos operacionais e procedimentais da gestão colegiada, visando maior clareza, transparência e conformidade com a legislação estadual de recursos hídricos.

Durante a reunião, os membros da CTIL avaliaram minuciosamente os reflexos dessas alterações no âmbito do CBH Araguari, identificando pontos do Regimento Interno que necessitam de adequação e discutindo a melhor estratégia para garantir conformidade com a legislação estadual sem comprometer a dinâmica já consolidada de funcionamento do Comitê.

Arbitragem administrativa de conflitos hídricos

Outro tema estratégico da pauta foi a discussão sobre os procedimentos para arbitragem administrativa de conflitos relacionados aos recursos hídricos na Bacia do Rio Araguari. O debate ganhou especial relevância em um contexto de usos múltiplos crescentes da água e da necessidade de mecanismos eficientes para mediação de disputas.

O ponto de partida para a discussão foi a Deliberação nº 19/2010 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, que define procedimentos detalhados para mediação e arbitragem administrativa de conflitos hídricos no âmbito daquela bacia, e que pode servir de referência para o CBH Araguari.

Aplicação no CBH Araguari

Durante a reunião, os membros da CTIL analisaram a possibilidade de estruturar procedimentos próprios no âmbito do CBH Araguari, adaptados às características específicas da bacia e aos tipos de conflitos mais recorrentes na região.

A discussão envolveu temas como:

• Tipos de conflitos mais comuns na bacia (disputas entre irrigação e abastecimento urbano, conflitos entre usuários a montante e jusante, etc.)

• Composição ideal dos GTs para garantir expertise técnica e imparcialidade

• Prazos adequados para tramitação dos processos

• Mecanismos de mediação prévia antes da arbitragem formal

• Articulação com órgãos gestores (IGAM) e sistema de justiça

O objetivo é reforçar o papel do CBH Araguari como instância privilegiada de governança participativa e primeira instância para resolução administrativa de conflitos hídricos, evitando a judicialização de disputas e promovendo soluções negociadas e tecnicamente fundamentadas.

Governança e segurança jurídica

A 1ª Reunião Ordinária de 2026 da CTIL marca o início de um ano com pautas institucionais altamente relevantes para o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos na Bacia do Rio Araguari.

Ao tratar simultaneamente de adequações normativas e mediação de conflitos, a Câmara Técnica demonstra sua atuação estratégica em duas frentes complementares:

Frente preventiva: Garantindo que a estrutura institucional do CBH Araguari esteja em conformidade com a legislação vigente, prevenindo questionamentos jurídicos e fortalecendo a legitimidade de suas decisões.

Frente resolutiva: Estruturando mecanismos eficientes para mediação e arbitragem de conflitos, permitindo que o Comitê exerça plenamente seu papel de instância de resolução de disputas pelo uso da água.

Sobre o CBH Araguari

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari é um órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público Municipal, Poder Público Estadual, Usuários de Água e Sociedade Civil para promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, que abrange 20 municípios e atende mais de 1,1 milhão de habitantes. A Abha Gestão de Águas atua como entidade equiparada ao Comitê, oferecendo suporte técnico e administrativo às ações aprovadas pelo Comitê.