Reunião refinou aspectos jurídicos e debateu as melhores estruturas institucionais para garantir transparência e segurança na gestão dos recursos hídricos da bacia

No dia 28 de maio de 2026, os membros da Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari reuniram-se por videoconferência para a sua 2ª Reunião Extraordinária do ano. O encontro teve como pauta central a continuidade das discussões e o refinamento do texto da minuta de deliberação normativa que estabelece os procedimentos para o arbitramento e a mediação de conflitos hídricos na bacia.

A reunião contou com a participação de conselheiros representantes dos segmentos que compõem o Comitê, além da equipe de apoio técnico e de comunicação da Agência de Bacia.

Ajustes e consolidação do texto normativo
No início dos trabalhos, os membros revisaram a síntese do encontro extraordinário anterior, validando as deliberações registradas pela secretaria executiva. Ao adentrar o exame do texto normativo, a câmara técnica concentrou esforços em ajustes de redação para garantir maior precisão legal e foco estritamente administrativo ao documento.

Dentre as contribuições incorporadas diretamente ao texto, destacou-se a especificação dos termos de arbitramento e mediação sob a ótica administrativa. Visando evitar duplicidades conceituais e garantir segurança jurídica, o colegiado readequou trechos referentes à eficácia dos títulos executivos decorrentes dos acordos e definiu a aplicação subsidiária das normas do processo civil, assegurando que o rito do comitê preserve sua natureza de autocomposição e conciliação.

Estrutura institucional para gestão de conflitos
Um dos momentos de maior debate girou em torno da estrutura institucional ideal para gerir os conflitos na bacia de forma eficiente. Foram ponderadas diferentes visões sobre a necessidade de se propor uma nova câmara técnica específica para Mediação e Arbitramento ou se a atuação deveria ocorrer por meio de Grupos de Trabalho (GTs) temporários e acionados sob demanda.

O debate considerou, por um lado, que uma estrutura permanente confere robustez institucional e fomenta uma cultura de solução consensual na bacia. Por outro lado, foi avaliada a necessidade de racionalização de esforços, flexibilidade e otimização da mobilização dos conselheiros diante do histórico de demandas. Para conciliar as propostas, a câmara técnica tendeu a manter o texto final flexível, assegurando o devido respaldo técnico e operacional independentemente do modelo adotado, antes que a norma seja submetida à apreciação do Plenário.

Encaminhamentos e próximos passos
Para dar celeridade ao processo, novas sugestões detalhadas de redação para os blocos que regem a mediação voluntária e os prazos processuais serão sistematizadas e distribuídas previamente aos membros. Isso permitirá que o colegiado avalie os pontos técnicos com antecedência.

A continuidade da análise dos destaques e a votação final da minuta ficaram agendadas para o dia 9 de junho de 2026, às 14h, em formato virtual, garantindo tempo hábil para o estudo do material e assegurando a ampla participação de todos os representantes.