O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) publicou as Diretrizes Mínimas dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs). O objetivo do documento é que atuação dos Comitês seja regulamentada por intermédio de Deliberação Normativa do CERH-MG.

A partir de então, comitês terão 180 dias para adequar seus Regimentos Internos à norma. A Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) se reuniu hoje (5), na Fiemg, em Uberlândia, para iniciar a revisão e adaptação do Regimento Interno do CBH Araguari.

Nesse primeiro encontro, os membros revisaram os Capítulos I e II, que tratam das Competências e Funções, respetivamente. A CTIL se reunirá novamente no dia 14 de julho, a partir das 13h30, em Uberlândia.