GESTÃO DAS ÁGUAS
INSTRUMENTOS DE GESTÃO / COBRANÇA

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico de gestão que incentiva os usuários a utilizarem a água de maneira racional, dando a eles uma indicação de seu real valor para a sociedade. Os recursos financeiros obtidos através da cobrança são destinados ao financiamento de programas, ações e intervenções previstas nos Planos de Recursos Hídricos dos Comitês de Bacia, a fim de proteger e melhorar a qualidade e quantidade disponível em cada região.

A cobrança não é um imposto, e sim um preço público que é fixado a partir de um pacto entre os usuários de água, a sociedade civil, o Poder Público Municipal e Estadual. Os recursos financeiros arrecadados são revertidos obrigatoriamente para a bacia onde foram gerados. O controle desses recursos ocorre de forma descentralizada e com ampla participação da sociedade, através dos Comitês de Bacias, que deliberam acerca dos programas, ações e intervenções previstas no Plano Diretor de Recursos Hídricos e a Agência de Bacia cumpre o que é estabelecido.

 

Conheça a legislação desse instrumento de gestão

Política Nacional de Recursos Hídricos

Política Estadual de Recursos Hídricos-MG

Decreto que Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais nº 44.046, de 13 de Junho de 2005.

 

Acompanhe como ocorre a cobrança no CBH Araguari

Simulador de Cobrança

Relatórios (I, II, III, IV e Final) do Estudo de Metodologia e Avaliação de Impactos da Cobrança

Estudo de equiparação

Manual de Procedimentos Técnicos para Aplicação de Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

Manual Econômico - Financeira da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

Relação de usuários em cobrança.

O que são instrumentos de gestão?

A Lei 9.433/97 trata que a gestão dos recursos hídricos no Brasil deve ocorrer de forma descentralizada, integrada e participativa, conglomerando os segmentos: Poder Público, usuários de recursos hídricos e comunidade. Para que isso ocorra foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como objetivos assegurar a disponibilidade de água com qualidade adequada, utilização integrada e racional dos recursos hídricos e, ainda, prevenção e defesa contra eventos hidrológicos. Os instrumentos de gestão para que a Política Nacional de Recursos Hídricos seja aplicada são:

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

Cobrança pelo uso de recursos hídricos

Plano Diretor de Recursos Hídricos

Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI
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