GESTÃO DAS ÁGUAS
INSTRUMENTOS DE GESTÃO / ENQUADRAMENTO
O enquadramento dos corpos de água em classes é o instrumento de gestão que visa assegurar a qualidade da água de acordo com o seu uso e diminuir os custos de combate à poluição mediante ações preventivas. Ele estabelece o nível de qualidade a ser alcançado ou mantido ao longo do tempo. Mais que dividir os corpos de água em classes, o enquadramento é um instrumento para o planejamento da gestão dos recursos hídricos, já que ele considera os níveis de qualidade pretendidos ou que devem ser mantidos para atender aos usos da água.

As classes de qualidade da água devem ser definidas em consonância com o Plano Diretor de Recursos Hídricos, apoiada em estudos técnicos e discutidas com a sociedade, levando-se em conta as prioridades de uso para cada bacia hidrográfica. Após a discussão deverá ser elaborado um acordo social e submetido ao SINGREH – Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

O que são instrumentos de gestão?

A Lei 9.433/97 trata que a gestão dos recursos hídricos no Brasil deve ocorrer de forma descentralizada, integrada e participativa, conglomerando os segmentos: Poder Público, usuários de recursos hídricos e comunidade. Para que isso ocorra foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como objetivos assegurar a disponibilidade de água com qualidade adequada, utilização integrada e racional dos recursos hídricos e, ainda, prevenção e defesa contra eventos hidrológicos. Os instrumentos de gestão para que a Política Nacional de Recursos Hídricos seja aplicada são:

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

Cobrança pelo uso de recursos hídricos

Plano Diretor de Recursos Hídricos

Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos

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