GESTÃO DAS ÁGUAS
INSTRUMENTOS DE GESTÃO / OUTORGA

Outorga é o instrumento de gestão que autoriza o usuário de recursos hídricos a utilizar as águas sob seu domínio e tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso a ela. A outorga é concedida pela ANA – Agência Nacional das Águas, no caso de corpos de água de domínio da União e, no caso de corpos de água de domínio estadual, deve ser concedida pelo órgão gestor de recursos hídricos do estado. No entanto essa outorga pode ser suspensa em casos extremos de escassez, não cumprimento dos termos da outorga pelo outorgado, necessidade de se atender aos usos prioritários (consumo humano e a dessedentação de animais), dentre outras hipóteses previstas na legislação.

 

Conforme a Lei Federal nº 9.433/1997, dependem de outorga os seguintes usos:

- A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

- A extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

- Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

- Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

 

Usos que não necessitam de outorga de direito de uso de recursos hídricos (mas necessitam obrigatoriamente de cadastro no CNARH)

- Serviços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, desde que não alterem o regime, a quantidade ou qualidade da água existente no corpo de água;

- Obras de travessia de corpos de água que não interferem na quantidade, qualidade ou regime das águas, cujo cadastramento deve ser acompanhado de atestado da Capitania dos Portos quanto aos aspectos de compatibilidade com a navegação;

- Usos com vazões de captação máximas instantâneas inferiores a 1,0 L/s, quando não houver deliberação diferente por parte do CNRH ou um critério diferente expresso no plano da bacia hidrográfica em questão.

 

Saiba mais sobre a outorga na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari

Demonstrativo de Receitas e Usuários por Municípios e Sub-Bacias:

Cadastro de Outorgados de 01/01/2009 a 25/02/2011 Captação Subterrânea

Cadastro de Outorgados de 01/01/2009 a 25/02/2011 Captação Superficial

Cadastro de Outorgados até 31/12/2008 Captação Subterrânea

Cadastro de Outorgados até 31/12/2008 Captação Superficial

Faturamento Total por Municípios

Faturamento Total por Sub-Bacias

Número de Usuários por Municípios

Número de Usuários por Sub-Bacias

 

O que são instrumentos de gestão?

A Lei 9.433/97 trata que a gestão dos recursos hídricos no Brasil deve ocorrer de forma descentralizada, integrada e participativa, conglomerando os segmentos: Poder Público, usuários de recursos hídricos e comunidade. Para que isso ocorra foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como objetivos assegurar a disponibilidade de água com qualidade adequada, utilização integrada e racional dos recursos hídricos e, ainda, prevenção e defesa contra eventos hidrológicos. Os instrumentos de gestão para que a Política Nacional de Recursos Hídricos seja aplicada são:

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos

Cobrança pelo uso de recursos hídricos

Plano Diretor de Recursos Hídricos

Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água

Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos

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