O COMITÊ
SOBRE O COMITÊ

A história do CBH Araguari

Após o advento do Seminário Legislativo “Águas de Minas”, que levou à criação da Lei Estadual Nº 11.504, em 1994, e a criação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), em 1995, iniciaram-se, espontaneamente, em Minas Gerais, diversos movimentos para a criação de Comitês de Bacia em rios de domínios do Estado. Até aquele momento, existia somente o Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas – CEEIBH, que apenas dispunha de poder consultivo.

Em 1996, na cidade de Araguari, a Associação dos Cafeicultores (ACA) já se mobilizava com o objetivo de criar o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari antes mesmo da promulgação da Lei Federal nº9.433, em 1997 - a Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

 

Após longo período de mobilização, amplas discussões e um processo de maturação, o CBH Araguari foi instituído pelo Decreto 39.912, de 22 de setembro de 1998, criado com a finalidade de promover, por meio da gestão de recursos hídricos, o desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica do rio Araguari. O Comitê visa garantir a qualidade e a quantidade de água para a geração atual, sem comprometer a capacidade de atender às necessidades das próximas gerações, conciliando o crescimento econômico da região à preservação dos recursos hídricos. 

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Declarações Institucionais

Missão

Zelar pela manutenção e pela qualidade dos recursos hídricos disponíveis na área de abrangência da Bacia do Rio Araguari, bem como integrar a administração desses recursos à gestão ambiental, promovendo sustentabilidade e qualidade de vida.

Visão

Ser referência na missão de zelar pelos recursos hídricos da região, alcançando também reconhecimento da comunidade pelas ações socioambientais que promove.

Valores

  • Busca constante pela ética e transparência na gestão dos recursos;
  • Primazia pelo bom relacionamento com membros do Comitê, governos, usuários, atores sociais e colaboradores;
  •  Atendimento imparcial aos interesses relativos ao uso dos recursos hídricos;
  • Priorizar o desenvolvimento sustentável nos processos cotidianos;
  • Incentivar o desenvolvimento pessoal dos conselheiros, colaboradores e da comunidade,
  • Promover a participação da comunidade na gestão dos recursos hídricos.

 

O que é um Comitê de Bacia

A palavra Comitê significa “confiar, entregar, comunicar”. É o termo empregado para dar significado à união de pessoas para debate e execução de ações de interesse comum. O Comitê da Bacia Hidrográfica é um fórum de discussão que integra o poder público, a sociedade civil e os usuários de água para planejar, de forma participativa e descentralizada, o uso dos recursos hídricos na região da bacia hidrográfica do rio Araguari, bem como proteger os mananciais e contribuir para o desenvolvimento sustentável.

 

O CBH Araguari é, portanto, um órgão colegiado, também conhecido como “Parlamento das Águas”. 

Por quem o Comitê é formado

Constituído em igual número por representantes governamentais e da sociedade, é um verdadeiro parlamento das águas. Aqui estão representados os usuários de recursos hídricos, as instituições de ensino e pesquisa, as ONG’s com atuação na área de recursos hídricos, as empresas operadoras de sistemas de saneamento, as Prefeituras dos municípios que compõem a bacia e os órgãos estaduais com interface de atuação em recursos hídricos. É composto por 72 membros, sendo 36 membros titulares e 36 membros suplentes representando de forma igualitária os quatro segmentos: Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, usuários de recursos hídricos e sociedade civil.

Conheça a composição do CBH Araguari

Sobre a forma de participação

Existem diversas formas de participação importantes para a construção de uma sociedade democrática. A maioria delas, apenas consultiva, nas quais a sociedade é consultada acerca de algum tema e essa opinião pode ou não ser acatada pelo Estado.

Um Comitê de Bacia é um órgão consultivo, mas também é deliberativo, isso significa que possuímos atribuição legal sobre a gestão das águas de forma compartilhada com o Poder Público. Isso se chama poder de Estado, tomamos decisões sobre um bem público e que devem ser cumpridas.  O Comitê define as regras a serem seguidas em relação ao uso da água e os órgãos gestores fazem com que essas regras sejam colocadas em prática por meio do seu poder de regulação.

As atribuições de um Comitê de Bacia

A principal competência de um Comitê de Bacia é aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia. Este plano avalia as condições de disponibilidade e demanda de água; a repercussão das políticas públicas para a água; mensura futuros usos; propõe a criação de áreas sujeitas a restrições de uso, visando a proteção dos recursos hídricos; desenvolve programas e projetos que garantam as condições ideais da bacia. Cabe ao Comitê, ainda, acompanhar a implementação do Plano, assegurando o cumprimento das diretrizes nele estabelecidas. O CBH Araguari já tem o seu Plano de Recursos Hídricos aprovado desde 2008, clique aqui e veja o Resumo Executivo do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Araguari.

Existem alguns meios para que o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari seja implementado, um deles é estabelecer um mecanismo de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região da bacia. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento econômico de gestão que incentiva os usuários a utilizarem a água de maneira racional, dando a eles uma indicação de seu real valor para a sociedade. É de responsabilidade também do Comitê, aplicar os recursos financeiros obtidos através da cobrança em programas e ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da Bacia. No CBH Araguari a cobrança teve sua metodologia e seus valores aprovados em 2009, você pode saber mais sobre a cobrança clicando aqui

A água possui diversos usos: para a agricultura ela produz alimento, para a navegação ela é o caminho, para a geração de energia ela é o motor, esses são apenas alguns exemplos dos usos múltiplos da água. Caso não seja possível atender a todas as demandas em relação à água, teremos uma situação de conflito pelo uso da água. Compete ao Comitê articular e promover o debate entre todas as esferas envolvidas e, caso não seja possível evitar conflitos, arbitrar em primeira instância administrativa. 

Outra atribuição do Comitê é aprovar a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor. Outorga é o instrumento de gestão que autoriza o usuário a utilizar as águas sob seu domínio.

Entre todas essas atribuições, sem dúvidas, a mais importante delas é que o Comitê seja um fórum em que se promova o debate e a articulação das questões relacionadas aos recursos hídricos. A importância dessa atribuição se dá por meio de uma representatividade participativa, na qual os conselheiros do Comitê desempenhem de forma adequada seu relevante papel na sociedade.

 

COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI
Rua Jaime Gomes, 741, Centro / Araguari, MG - CEP: 38440-244
FoneFax: (34) 3246-4269
E-mail: cbh@cbharaguari.com.br

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